Gabarito disponível
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A denúncia de um tratado de direitos humanos não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A denúncia de tratados de direitos humanos é admitida pelo ordenamento brasileiro.
A denúncia é ato pelo qual o Estado se retira de um tratado, e não há vedação geral no ordenamento brasileiro a ela, inclusive para tratados de direitos humanos. A discussão fica por conta da necessidade de aprovação do Congresso (ADI 1625), e do risco de retrocesso, pelo princípio da vedação ao retrocesso. Afirmar que não é admitida é incorreto.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois não existe vedação absoluta. Errado: correto.
Referência: ADI 1625 (STF); Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, arts. 54 a 56.
Resolução comentada do VaiConcursos.