Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
A vedação de vincular impostos ressalva a garantia em operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Ele ressalva, entre outras hipóteses, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º). Por isso o item está correto, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
Certo: correta, pois a única garantia admitida com receita de impostos é a das operações ARO, entre as ressalvas constitucionais. Errado: incorreta.
Referência: CF/88, art. 167, IV
Resolução comentada do VaiConcursos.