Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
No primeiro ano de mandato, PPA e LOA têm o mesmo prazo de envio.
Pelo art. 35, §2º, do ADCT, o PPA é enviado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício do mandato (31 de agosto). O projeto de LOA tem o mesmo prazo. Não há intervalo de dois meses e meio entre eles.
Análise das alternativas
Certo: errada, porque os dois projetos são enviados na mesma data-limite. Errado: correta.
Referência: ADCT, art. 35, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.