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Cebraspe · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) 2025

Questão 83 — Administração Pública: Governo Eletrônico e Transformação Digital

Administração Pública Governo Eletrônico e Transformação Digital

Cebraspe 2025 Superior

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia

Gabarito disponível

No que se refere à transformação digital e ao governo eletrônico, julgue os itens a seguir.

Os portais de transparência governamental são obrigatórios para todos os entes federativos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, e devem divulgar, por exemplo, dados financeiros sobre contratos e convênios celebrados pelo governo, sendo atualmente vedada a divulgação de informações sobre vencimentos pagos aos servidores públicos, por serem dados pessoais sensíveis.
Selecione uma alternativa

Divulgar a remuneração de servidores não é vedado; a LAI e o STF admitem a divulgação nominal.

Os portais de transparência são de fato obrigatórios e divulgam dados sobre contratos e convênios. O erro está em dizer que é vedada a divulgação de vencimentos de servidores por serem dados sensíveis. A divulgação da remuneração de agentes públicos é considerada de interesse público e foi admitida pelo STF, em linha com o princípio da publicidade. A remuneração não é dado pessoal sensível no sentido da LGPD.

Análise das alternativas

A (Certo): incorreta, pois não há vedação à divulgação dos vencimentos. B (Errado): correta, conforme o gabarito oficial.

Referência: Lei nº 12.527/2011 (LAI); Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, II; jurisprudência do STF sobre divulgação de remuneração de servidores.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3