Gabarito disponível
No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Informação sigilosa não é restrita indefinidamente; o sigilo é por prazo, e a definição apresentada é incompleta.
Na regulamentação da LAI, informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso público por sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. O erro do item está em dizer "indefinidamente": a restrição é temporária, com prazos máximos de classificação. Além disso, o conceito de sigilosa abrange também outras hipóteses legais de sigilo.
Análise das alternativas
A (Certo): incorreta, pois a restrição não é indefinida. B (Errado): correta, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei nº 12.527/2011 (LAI) e regulamentação do CNJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.