Gabarito disponível
De acordo com a Lei 7.203, de 03/07/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, qual o prazo que prescreve a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, a partir do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento?
Resolução comentada
A ação de remuneração por assistência e salvamento prescreve em 2 anos.
A Lei 7.203/1984 fixa em 2 anos o prazo de prescrição da ação do salvador para exigir remuneração, contado do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
Análise das alternativas
1, 3, 4 e 5 anos não correspondem ao prazo legal de 2 anos.
Referência: Lei nº 7.203/1984 – Assistência e salvamento.
Resolução comentada do VaiConcursos.