Gabarito disponível
À luz das Resoluções CNJ n.º 344/2020, n.º 383/2021, n.º 435/2021, n.º 467/2022 e n.º 566/2024, julgue os itens a seguir.
Considere que, nas dependências físicas de um tribunal, tenha sido praticada infração penal envolvendo pessoa que estava sujeita à sua jurisdição. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá, de forma indelegável, instaurar procedimento apuratório preliminar, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.
Considere que, nas dependências físicas de um tribunal, tenha sido praticada infração penal envolvendo pessoa que estava sujeita à sua jurisdição. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá, de forma indelegável, instaurar procedimento apuratório preliminar, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.
A atribuição do presidente do tribunal para apurar infração penal ocorrida nas dependências do tribunal admite delegação.
Pela política de segurança do Judiciário (Res. CNJ 435/2021), quando a infração penal ocorre nas dependências do tribunal e envolve pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente pode instaurar o procedimento apuratório ou requisitar o inquérito. O item erra ao dizer que o ato é "indelegável". A atribuição pode ser delegada a outro magistrado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois o caráter indelegável não consta da norma. Errado: correto, porque o defeito está no termo "indelegável".
Referência: Resolução CNJ nº 435/2021 (Política de Segurança do Poder Judiciário).
Resolução comentada do VaiConcursos.