Gabarito disponível
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
A decisão coordenada não se aplica a licitações nem a processos de poder sancionador.
O art. 49-A, §6º, da Lei 9.784/1999 (incluído pela Lei 14.210/2021) exclui a decisão coordenada dos processos administrativos de licitação e daqueles relacionados ao poder sancionador. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) é incorreta, pois a vedação existe expressamente na lei.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 49-A, §6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.