Gabarito disponível
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
A delegação de competência é admitida, com limites e responsabilidade do delegante.
A delegação é admitida como regra, mas não pode alcançar competências exclusivas ou prerrogativas essenciais à atividade estatal. O delegante mantém responsabilidade, ao menos pela escolha e pela fiscalização do delegado. A assertiva está de acordo com o gabarito.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada, pois a assertiva traz as condições aceitas para a delegação.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, arts. 11 a 14; doutrina de Direito Administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.