Gabarito disponível
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
A autotutela não dispensa motivação nem o contraditório quando direitos individuais são afetados.
A autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue os inconvenientes, nos termos da Súmula 473 do STF. Todo ato administrativo deve ser motivado, e a anulação que afeta direitos individuais exige motivação e observância do contraditório e da ampla defesa. Por isso, a afirmação de que não há necessidade de motivação está errada.
Análise das alternativas
A) Errada, pois erra ao dispensar a motivação. B) Correta, conforme o gabarito.
Referência: Súmula 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, arts. 2º, 50 e 53.
Resolução comentada do VaiConcursos.