Gabarito disponível
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
Cartórios, no tratamento de dados, recebem o mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público.
A LGPD (art. 23, §4º) determina que os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação, recebam o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas de direito público. Portanto, o regime não é diverso. Está sujeito às mesmas regras do poder público.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque afirma haver regime diverso, quando a lei equipara os cartórios aos órgãos públicos. Errado (gabarito): correto.
Referência: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 23, §4º
Resolução comentada do VaiConcursos.