Gabarito disponível
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
A LAI garante acesso a informações sobre resultados de auditorias e tomadas de contas.
A Lei 12.527/2011 inclui, no direito de acesso, a informação sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as relativas a antecedentes de contas julgadas. Respeitadas as exceções legais, qualquer interessado pode obtê-la.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): reproduz o art. 7º, VII, 'b' da LAI. Errado: negaria um direito expressamente previsto.
Referência: Lei 12.527/2011, art. 7º, VII, 'b'
Resolução comentada do VaiConcursos.