Gabarito disponível
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas.
É vedado decidir com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas.
O art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, dispõe que nas esferas administrativa, controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. 'Defeso' significa proibido, e o item está correto.
Análise das alternativas
Certo: reproduz o art. 20 da LINDB. Errado: contrariaria a exigência de considerar as consequências práticas.
Referência: LINDB, art. 20 (Lei 13.655/2018).
Resolução comentada do VaiConcursos.