Gabarito disponível
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.
Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.
A LINDB veda a repristinação tácita, que só ocorre se houver previsão expressa.
O art. 2º, §3º, da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Portanto, a repristinação é exceção e depende de previsão expressa, e não a regra.
Análise das alternativas
Errado: é o gabarito, pois a regra é a ausência de repristinação tácita. Certo: inverteria a regra do art. 2º, §3º.
Referência: LINDB, art. 2º, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.