Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
Tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º têm status supralegal.
No julgamento do RE 466.343 (prisão civil do depositário infiel), o STF fixou que tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito qualificado, mas incorporados, têm natureza supralegal: abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois é a tese consolidada no STF.
Referência: STF, RE 466.343; Súmula Vinculante 25; CF, art. 5º, §§ 2º e 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.