Questão 60 — Controle da Administração Pública — Tribunais de Contas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Controle da Administração Pública — Tribunais de Contas

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Administrativo – Perfil: Ciências Contábeis

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Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração. B) A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir. C) Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes. D) O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer. E) O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.