Questão 59 — Controle da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Administrativo – Perfil: Ciências Contábeis

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Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.

Selecione uma alternativa A) É permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação. B) É necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos. C) O administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida. D) Entre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano. E) Zelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se admitem atos processuais por escrito.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (813_AGER_MT_002_01)