Questão 54 — Extinção da Concessão de Serviços Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Economia

Gabarito disponível

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Há encampação da concessão, de modo que o poder público deve reestabelecer o serviço público sem que o concessionário faça jus a indenização. B) Cabe discricionariedade ao poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que há demonstração de culpa por parte do concessionário. C) Há caducidade, o que prescinde de lei específica, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada. D) Há culpa por parte do concessionário e, portanto, encampação da concessão com direito a indenização ao poder público. E) O contrato deve ser anulado e medidas judiciais devem ser tomadas para indenização ao poder público.