Questão 46 — Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n.º 8.987/1995) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n.º 8.987/1995)

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

Em relação às concessões de serviços públicos e de obras públicas e às permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

Selecione uma alternativa A) A concessão de serviço público pode ser feita por licitação nas modalidades convite, tomada de preço e concorrência. B) Na concessão de serviço público, o risco é dividido entre o ente público e o privado, tendo como consequência a modicidade das tarifas. C) A concessão de serviço público precedida de obra pública é remunerada durante a execução da obra e na exploração do serviço. D) Entre as características da prestação de um serviço adequado em uma permissão incluem-se a cortesia e a modicidade das tarifas. E) A interrupção do serviço de um usuário inadimplente pode ocorrer em qualquer dia da semana, desde que usuário seja avisado com antecedência.