Questão 47 — ANEEL — Competências (Lei n.º 9.427/1996) (Regulação do Setor Elétrico) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Regulação do Setor Elétrico ANEEL — Competências (Lei n.º 9.427/1996)

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

Selecione uma alternativa A) fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados. B) atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas. C) provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica. D) exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas. E) fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.