Questão 39 — Autocomposição de Conflitos na Administração Pública (Lei n.º 13.140/2015) (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Direito Processual Civil Autocomposição de Conflitos na Administração Pública (Lei n.º 13.140/2015)

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere à composição extrajudicial de conflito entre sociedade de economia mista federal e a União.

Selecione uma alternativa A) Para fins de composição extrajudicial do conflito, a sociedade de economia mista federal poderá submeter seu litígio ao Ministério da Justiça. B) Para fins de composição extrajudicial do conflito, a sociedade de economia mista federal poderá submeter seu litígio à Advocacia-Geral da União. C) Não se admite que sociedade de economia mista federal submeta litígios ao Ministério da Justiça. D) Não se admite que sociedade de economia mista federal submeta litígios à Advocacia-Geral da União, salvo autorização expressa do ministro da Justiça.