Questão 42 — Autocomposição de Conflitos na Administração Pública (Lei n.º 13.140/2015) (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Direito Processual Civil Autocomposição de Conflitos na Administração Pública (Lei n.º 13.140/2015)

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Gabarito disponível

Considere-se que, no âmbito do serviço público da União, determinada categoria tenha iniciado diversas paralisações sob a reivindicação de melhorias nas condições de trabalho.
Nesse caso, a advocacia pública da União

Selecione uma alternativa A) poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos. B) não tem atribuição legal para instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, ainda que autorizada pelo presidente da República. C) poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, desde que especificamente requisitada para tanto via ofício do ministro da Justiça. D) poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, desde que provocada para esse fim.