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Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Questão 55 — Direito Administrativo: Advocacia-Geral da União — Lei n.º 9.469/1997

Direito Administrativo Advocacia-Geral da União — Lei n.º 9.469/1997

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Gabarito disponível

Priscila, estagiária da AGU, no desempenho de suas atribuições, foi incumbida de elaborar a resposta a um questionamento da assessoria jurídica de determinada empresa pública federal acerca da possibilidade de o dirigente máximo da referida empresa autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 9.469/1997, Priscila deverá responder que o dirigente máximo da empresa pública federal pode autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos, atualizados, de valor inferior ou igual a
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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — questão 55