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Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Questão 56 — Direito Administrativo: Advocacia-Geral da União — Lei n.º 9.028/1995

Direito Administrativo Advocacia-Geral da União — Lei n.º 9.028/1995

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Questão anulada

Anderson, estudante do último semestre de graduação em Direito, solicitou à Naomi, sua amiga e estagiária da AGU, que revisasse um breve artigo que havia elaborado a respeito da Lei n.º 9.028/1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da AGU em caráter emergencial e provisório. Julgue os itens seguintes acerca das informações aduzidas por Anderson em seu artigo.
I A intimação de membro da AGU, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
II As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados, e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
III Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da administração federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU.
IV A União é isenta de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
Assinale a opção correta.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — questão 56 (ANULADA)