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Cebraspe · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2026

Questão 103 — Direito Aeronáutico: Convenção de Chicago — Tarifas Aeroportuárias

Direito Aeronáutico Convenção de Chicago — Tarifas Aeroportuárias

Cebraspe 2026 Superior

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) · Especialista em Regulação de Aviação Civil – Todas as Áreas (2ª Turma)

Gabarito disponível

No que diz respeito à Convenção de Chicago e aos modelos de regulação econômica, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Chicago estabelece o princípio de proteção de mercado, de acordo com o qual os países signatários podem cobrar preços aeroportuários dos operadores aéreos estrangeiros superiores aos preços cobrados dos operadores aéreos do próprio país.
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Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1