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Cebraspe · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2024

Questão 31 — Direito Aeronáutico: Certificação na Aviação Civil — Processo

Direito Aeronáutico Certificação na Aviação Civil — Processo

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) · Especialista em Regulação de Aviação Civil – Todas as Áreas

Gabarito disponível

No que se refere aos principais regulamentos de certificação que norteiam as atividades de certificação realizadas pela ANAC, julgue os itens a seguir.

Caso identifique um documento incompleto ou deficiente no pacote de documentos da organização ou pessoa requerente de certificação, a ANAC não é obrigada a notificar a requerente, devendo fazê-lo apenas quando o documento estiver em clara desconformidade com a legislação aplicável.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1