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Cebraspe · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2024

Questão 3 — Direito Econômico: Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Direito Econômico Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do princípio constitucional da livre concorrência e combater a formação de monopólios e cartéis.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (951_ANTT_002_01)