Questão 21 — Direito do Consumidor: Relação de Consumo e Responsabilidade no Transporte de Passageiros

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Eventual pretensão de reparação civil da microempresa em desfavor da empresa de ônibus prescreverá em três anos.