Pular para o conteúdo

Cebraspe · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2024

Questão 41 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue os itens a seguir.

O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido na vigência da avença e que o pagamento da indenização observe a ordem cronológica dos precatórios.
Selecione uma alternativa

Ver gabarito

Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (951_ANTT_002_01)