Questão 30 — Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles

Selecione uma alternativa A) podem ter prazo de vigência indeterminado quando houver interesse público. B) podem ser celebrados de forma verbal em qualquer situação de urgência. C) devem ser regidos predominantemente por normas de direito privado. D) devem ser formalizados por escrito e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas. E) dispensam menção explícita aos nomes das partes e de seus representantes.

Resolução comentada

Contratos administrativos são formais: escritos e divulgados no PNCP.

A Lei 14.133/2021 exige que os contratos sejam formalizados por escrito. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Análise das alternativas

A) Errada: a vigência é determinada, salvo hipóteses legais específicas. B) Errada: o contrato verbal só se admite em exceções restritas, de pequeno valor e pronto pagamento, e não em qualquer urgência. C) Errada: predominam as normas de direito público. E) Errada: o contrato deve identificar as partes e seus representantes.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 91 e 94.

Resolução comentada do VaiConcursos.