Questão 82 — Direito Regulatório: Transporte Rodoviário Interestadual Regular de Passageiros

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue os itens a seguir.

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.