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Cebraspe · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2024

Questão 118 — Direito Administrativo: Controle do TCU sobre as Agências Reguladoras

Direito Administrativo Controle do TCU sobre as Agências Reguladoras

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres — Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue os itens que se seguem.

Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus servidores.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2 (951_ANTT_002_01)