Gabarito disponível
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue os itens subsequentes.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.