Gabarito disponível
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.