Gabarito disponível
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue os itens a seguir.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.