Gabarito disponível
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.
O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.