Questão 91 — Direito Administrativo: Lei n.º 13.448/2017 — Prorrogação e Relicitação

Consideradas as questões atuais do setor de transportes terrestres, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 13.448/2017.

A relicitação é uma forma de garantir a manutenção de contratos originais de concessão de rodovias e ferrovias, e admite como expediente a cobrança de tarifas maiores que aquela inicialmente calculada.