Gabarito disponível
Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens a seguir.
É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.
É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.