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Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Questão 81 — Direito Processual Penal: Competência — Estelionato

Direito Processual Penal Competência — Estelionato

Cebraspe 2023 Superior

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Texto-base:
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a seguir.

A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1: Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito