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Cebraspe · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2023

Questão 92 — Direito Processual Penal: Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984)

Direito Processual Penal Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984)

Cebraspe 2023 Superior

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) · Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1: Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito