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Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.
No controle difuso, qualquer juízo ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade, observada a cláusula de reserva de plenário.
O Brasil adota o controle difuso, em que qualquer juiz ou tribunal pode afastar lei inconstitucional no caso concreto, de forma incidental. O TRF-1 pode fazê-lo, desde que a declaração seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial (art. 97 da CF). Não há usurpação de competência do STF, que tem a competência exclusiva apenas no controle concentrado.
Análise das alternativas
A) Errada: confunde o controle difuso com a competência do STF no controle concentrado. B) Correta: o TRF pode declarar a inconstitucionalidade incidentalmente, observada a reserva de plenário.
Referência: CF/1988, art. 97; Súmula Vinculante 10 do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.