Pular para o conteúdo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Questão 21 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação — Classificação de Sigilo (Decreto 7.724/2012)

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Classificação de Sigilo (Decreto 7.724/2012)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Administração Hospitalar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, em seus art. 26 e 28, que citam os prazos máximos de classificação da informação conforme seu grau de sigilo em ultrassecreto, secreto e reservado, assinale a opção correta referente aos prazos dos graus de sigilo, respectivamente.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Prazos máximos de sigilo: ultrassecreto 25 anos, secreto 15 anos, reservado 5 anos.

Nos arts. 26 e 28 do Decreto 7.724/2012, os prazos máximos de restrição de acesso são de 25 anos para ultrassecreta, 15 anos para secreta e 5 anos para reservada. Esses prazos coincidem com os da Lei 12.527/2011, e a alternativa A os apresenta na ordem pedida.

Análise das alternativas

B) Errada: 15, 10 e 5 anos não correspondem aos prazos legais. C) Errada: 20, 15 e 10 anos não correspondem. D) Errada: 30, 20 e 10 anos não correspondem. E) Errada: 30, 25 e 5 anos não correspondem.

Referência: Decreto 7.724/2012, arts. 26 e 28.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito final CP-CAP 2023 — Administração Hospitalar — página 2