Gabarito disponível
Segundo o art.12 do decreto 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, assinale a opção correta, no que se refere ao pedido de acesso à informação.
Resolução comentada
O pedido de acesso exige endereço físico ou eletrônico do requerente.
O art. 12 do Decreto 7.724/2012 exige que o pedido contenha o nome do requerente, o número de documento de identificação, a especificação clara e precisa da informação requerida e o endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações ou da informação. Por isso, B está correta.
Análise das alternativas
A) Errada: a identificação do requerente é obrigatória, não se admite pedido anônimo. C) Errada: o número do documento de identificação é exigido. D) Errada: a descrição deve ser clara e precisa. E) Errada: a finalidade da lei é garantir o acesso à informação, não burocratizar.
Referência: Decreto 7.724/2012, art. 12.
Resolução comentada do VaiConcursos.