Questão 36 — Lei de Acesso à Informação — Serviço de Informações ao Cidadão (Decreto 7.724/2012) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Serviço de Informações ao Cidadão (Decreto 7.724/2012)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Administração Hospitalar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo o art. 9º do decreto 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, assinale a opção correta, que apresenta um dos objetivos do serviço de informações ao cidadão.

Selecione uma alternativa A) Atender o público somente por telefone, orientando quanto ao acesso à informação, uma vez que o atendimento presencial pode gerar longas filas. B) Restringir o acesso à tramitação de documentos nas unidades, pois estes possuem alto grau de sigilo. C) Fixar prazos, registrar pedidos de acesso à informação, com a tramitação através de correio eletrônico. D) Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades. E) Comunicar ao cidadão que o acesso à informação não permite uma resposta imediata, visto que os registros são realizados por meio de protocolos e requerem prazo de resposta.

Resolução comentada

O SIC deve, entre outros, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

O art. 9º do Decreto 7.724/2012 estabelece que os órgãos devem criar Serviço de Informações ao Cidadão, com objetivos como atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso. A alternativa D corresponde a um desses objetivos.

Análise das alternativas

A) O atendimento não é somente por telefone. B) O objetivo é informar sobre a tramitação, não restringir. C) A redação distorce as atribuições do SIC, que protocoliza pedidos, e a tramitação não se limita ao correio eletrônico. E) O SIC não tem por objetivo comunicar que a resposta não pode ser imediata; a LAI prevê resposta imediata quando possível.

Referência: Decreto nº 7.724/2012, art. 9º.

Resolução comentada do VaiConcursos.