Questão 26 — Licitações — Contratação Direta — Inexigibilidade (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Licitações — Contratação Direta — Inexigibilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo Bittencourt (2019), embora a regra para celebração de contratos pela Administração seja a instauração da licitação, existem hipóteses em que o administrador público pode prescindir de fazê-la. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta a hipótese de contratação direta em situações em que há inviabilidade de competição, diante de total impossibilidade de confronto.

Selecione uma alternativa A) Licitação dispensada. B) Licitação inexigível. C) Licitação dispensável. D) Concorrência. E) Pregão.

Resolução comentada

Contratação direta por inviabilidade de competição caracteriza a licitação inexigível.

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, impossibilidade de confronto entre competidores, e o rol legal é exemplificativo. Já a dispensa trata de situações em que a competição seria possível, mas a lei permite não licitar.

Análise das alternativas

A) Licitação dispensada decorre de hipóteses legais em que a licitação é dispensada por lei, mesmo havendo viabilidade de competição. C) Dispensável é a hipótese em que a competição é possível, mas a lei facultou a contratação direta. D e E) Concorrência e pregão são modalidades de licitação, não formas de contratação direta.

Referência: Bittencourt (2019); legislação de licitações e contratos (inexigibilidade).

Resolução comentada do VaiConcursos.