Gabarito disponível
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.