Gabarito disponível
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.