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Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Questão 37 — Administração Pública: Decreto-Lei nº 200/1967 — Princípios Fundamentais

Administração Pública Decreto-Lei nº 200/1967 — Princípios Fundamentais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o decreto-lei nº 200 de 1967, as atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios. Assim, assinale a opção que apresenta um dos princípios fundamentais.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O Controle é um dos princípios fundamentais do Decreto-Lei 200/67.

O art. 6º do DL 200/67 estabelece como princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Entre as opções, apenas o controle consta desse rol.

Análise das alternativas

A, B, C e D) Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade são princípios expressos do art. 37 da CF/88, não do rol do art. 6º do DL 200/67 (que também inclui legalidade apenas no contexto do art. 37, e não entre seus princípios fundamentais).

Referência: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito final SSPM CP-CAP 2023 — página 1