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Cebraspe · Empresa Municipal de Informática (EMPREL) 2023

Questão 22 — Direito Administrativo: Lei das Estatais — Regimes de Execução

Direito Administrativo Lei das Estatais — Regimes de Execução

Cebraspe 2023 Superior

Empresa Municipal de Informática (EMPREL) · Analista de Infraestrutura e Suporte (Cargos 1 a 3)

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se
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Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo é a tarefa.

A Lei 13.303/2016 (art. 43, IV) define tarefa como o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Análise das alternativas

A) Empreitada por preço unitário é a contratação por preço de unidades determinadas. C) Empreitada por preço global é a contratação da obra ou serviço por preço certo e total. D e E) Contratação integrada e semi-integrada envolvem projeto e execução em regime de maior complexidade.

Referência: Lei nº 13.303/2016, art. 43.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais Cargos 1 a 3 (863_EMPREL_CG1_01)