Questão 21 — Lei das Estatais — Prazos de Licitação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Empresa Municipal de Informática (EMPREL) 2023

Direito Administrativo Lei das Estatais — Prazos de Licitação

Cebraspe 2023 Superior

Empresa Municipal de Informática (EMPREL) · Analista de Infraestrutura e Suporte (Cargos 1 a 3)

Gabarito disponível

Consoante a Lei n.º 13.303/2016, o prazo mínimo, contado a partir da divulgação do instrumento convocatório, para a apresentação de propostas ou de lances nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens é de

Selecione uma alternativa A) quinze dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado. B) dez dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. C) cinco dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. D) cinco dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. E) dez dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

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Para aquisição de bens com menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo é de cinco dias úteis.

O art. 39 da Lei 13.303/2016 fixa, para aquisição de bens, o prazo mínimo de cinco dias úteis quando o critério for menor preço ou maior desconto, e de dez dias úteis nos demais casos.

Análise das alternativas

A e E) O prazo depende do critério de julgamento. B e C) Os prazos são em dias úteis, não corridos, e o de dez dias úteis é para os demais critérios.

Referência: Lei nº 13.303/2016, art. 39.

Resolução comentada do VaiConcursos.